Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOIO
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02686/12.4BELSB |
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| Data do Acordão: | 11/24/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOIO INCUMPRIMENTO DE CONTRATO REPOSIÇÃO DE QUANTIAS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve in toto decisão de TAF, se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível, não aparentando ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, e em que, quanto às questões objeto de discussão nesta sede, não se vislumbra uma especial relevância jurídica ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30269 |
| Nº do Documento: | SA12022112402686/12 |
| Data de Entrada: | 11/08/2022 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral