Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0126/12

Data do Acordão:	02/15/2012

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	FERNANDA MAÇÃS

Descritores:	EXECUÇÃO FISCAL GARANTIA HIPOTECA VOLUNTÁRIA PENHOR PODER DISCRICIONÁRIO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Sumário:	I - Quando o nº 5 do art. 52º da LGT permite, ainda que a título excepcional, a substituição de uma garantia por outra, essa substituição há-de abranger qualquer das garantias previstas no art. 199º do CPPT, porque todas são consideradas idóneas pela lei, na medida em que são adequadas a garantirem a suspensão da execução fiscal; II - O nº 2 do art. 199º do CPPT, ao fazer depender a hipoteca da concordância da Administração tributária, significa maior liberdade de apreciação do pedido, que implica deveres acrescidos de fundamentação, devendo a recusa alicerçar-se em razões objectivas, que hão-de assentar fundamentalmente na insuficiência dos bens objecto da garantia, bem como o respeito pelo princípio da proporcionalidade; III - A partir do momento em que a garantia oferecida cubra a totalidade do crédito exequendo e acrescido, a Administração fiscal não pode recusar a substituição com fundamento em aspectos qualitativos das garantias, designadamente quanto à maior ou menor liquidez imediata, sob pena de incorrer em errónea interpretação e aplicação do art. 199º do CPPT conjugado com o nº 5 do art. 52º da LGT.


Nº Convencional:	JSTA00067415
Nº do Documento:	SA2201202150126
Data de Entrada:	02/03/2012
Recorrente:	A..., S.A
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL
Objecto:	SENT TAF LEIRIA PER SALTUM
Decisão:	PROVIDO
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:	LGT98 ART52 N5 CPPTRIB99 ART199 ART255 ART46 ART251 CPC96 ART684 N3 ART685-A N1
Jurisprudência Nacional:	AC STA PROC786/11 DE 2011/09/21
Referência a Doutrina:	RUI DUARTE MORAIS A EXECUÇÃO FISCAL 2ED PAG78


Aditamento:

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