Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
II – Assim sendo, tendo em conta a letra do preceito e visando o mesmo cancelar novas entradas no sistema e não eliminar os subscritores que permanecem no mesmo, temos de concluir não haver quebra do estatuto de subscritor quando o funcionário ou agente se limita a transitar de uma entidade administrativa para outra sem qualquer descontinuidade temporal, nos termos do estatuído no art. 22º, nº1, do Estatuto da Aposentação, devendo apenas o inciso “direito de inscrição” ser objecto de interpretação correctiva de modo a harmonizar-se com a letra e a teologia intrínseca do art. 2º da Lei nº 60/2005.
III – Se o Associado do Recorrente (professor do ensino superior politécnico) rescinde o contrato administrativo de provimento que o liga a uma instituição de ensino e celebra com outra instituição novo contrato, com efeitos a partir do dia seguinte, embora em termos formais haja descontinuidade do vinculo jurídico, não havendo descontinuidade temporal, a situação não cai no âmbito do art. 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, em conjugação com o disposto no art. 22º, nº 1, do Estatuto de Aposentação.
L 12-A/2008 DE 2008/02/27 ART84.
L 4/2009 DE 2009/01/29 ART11 ART15.
DL 498/72 DE 1972/02/09 ART22 N1.
DL 85/85 DE 1985/04/01.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART6.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART14 - ART22.
CPTA02 ART150.
