Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01102/17 |
Data do Acordão: | 07/04/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO TAXA PROMOÇÃO CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUCIONALIDADE |
Sumário: | Dado que as denominadas taxa de coordenação e controlo e taxa de promoção, cobradas pelo Instituto da Vinha e do Vinho, IP, assumem natureza jurídica de contribuições financeiras, o respectivo regime jurídico não afronta, do ponto de vista orgânico, as normas constitucionais. |
Nº Convencional: | JSTA000P23494 |
Nº do Documento: | SA22018070401102 |
Data de Entrada: | 10/12/2017 |
Recorrente: | A............, LDA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |