Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01152/16
Data do Acordão:03/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:MÉDICO
REGIME REMUNERATÓRIO
INCOMPATIBILIDADE
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR
Sumário:I - Os trabalhadores que integram uma unidade de saúde familiar (USF) mantêm os regimes jurídicos das respetivas carreiras profissionais.
lI - Os médicos provenientes do regime de trabalho de 42 horas semanais em dedicação exclusiva e posteriormente integrados em unidade de saúde familiar (USF) de modelo B, mantém o regime de dedicação exclusiva com todas as incompatibilidades legalmente previstas. (*)
Nº Convencional:JSTA00070085
Nº do Documento:SA12017031601152
Data de Entrada:11/25/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, IP.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL
Legislação Nacional:DL 298/2007 ART21 ART27 ART28.
DL 73/90 ART9 ART11.
DL 177/2009 ART32 ART36.
DL 266-D/2012 ART5.
Aditamento: