Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02673/15.0BELRS
Data do Acordão:12/16/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Descritores:RECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
NULIDADE INSUPRÍVEL
RGIT
Sumário:Ocorre nulidade insuprível se houve falta de notificação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima exigida pelo art.° 63, n° 1, al. d), do RGIT, nulidade que é de conhecimento oficioso e importa a anulação dos termos subsequentes do processo (cfr. n°.s 3 e 5 do art.° 63º do RGIT).
Nº Convencional:JSTA000P28736
Nº do Documento:SA22021121602673/15
Data de Entrada:02/24/2021
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: