Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02673/15.0BELRS |
Data do Acordão: | 12/16/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
Descritores: | RECURSO CONTRA-ORDENAÇÃO NULIDADE INSUPRÍVEL RGIT |
Sumário: | Ocorre nulidade insuprível se houve falta de notificação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima exigida pelo art.° 63, n° 1, al. d), do RGIT, nulidade que é de conhecimento oficioso e importa a anulação dos termos subsequentes do processo (cfr. n°.s 3 e 5 do art.° 63º do RGIT). |
Nº Convencional: | JSTA000P28736 |
Nº do Documento: | SA22021121602673/15 |
Data de Entrada: | 02/24/2021 |
Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS |
Recorrido 1: | OS MESMOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |