Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02673/15.0BELRS |
| Data do Acordão: | 12/16/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
| Descritores: | RECURSO CONTRA-ORDENAÇÃO NULIDADE INSUPRÍVEL RGIT |
| Sumário: | Ocorre nulidade insuprível se houve falta de notificação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima exigida pelo art.° 63, n° 1, al. d), do RGIT, nulidade que é de conhecimento oficioso e importa a anulação dos termos subsequentes do processo (cfr. n°.s 3 e 5 do art.° 63º do RGIT). |
| Nº Convencional: | JSTA000P28736 |
| Nº do Documento: | SA22021121602673/15 |
| Data de Entrada: | 02/24/2021 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |