Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
SOCIEDADE
INSOLVÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0536/14 |
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| Data do Acordão: | 04/08/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | INVALIDADE DECISÃO SOCIEDADE INSOLVÊNCIA |
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| Sumário: | A isenção de custas consagrada na alínea u) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, para uma sociedade comercial em situação de insolvência, destina-se, não só à própria acção em que se verifica a apresentação à insolvência (ou em que é requerida a declaração de insolvência), mas também às restantes acções em que a sociedade seja parte, desde que se verifiquem os pressupostos da situação de insolvência, com excepção das acções que tenham por objecto litígios relativos ao direito do trabalho. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18797 |
| Nº do Documento: | SA2201504080536 |
| Data de Entrada: | 05/13/2014 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral