Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
II - De acordo com o disposto no artº 78º, nº 2 da LGT considera-se imputável aos serviços, para efeitos do número anterior, o erro na autoliquidação, pelo que, não obstante o disposto no artº 131º do CPPT, o contribuinte pode suscitar a apreciação oficiosa de ilegalidade cometida em auto liquidação.
III - Tal resulta, desde logo, dos princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade - art. 266°, n.° 2 da CRP.
IV - Face a tais princípios, não pode a Administração demitir-se legalmente de tomar a iniciativa de revisão do ato quando demandada para o fazer através de pedido dos interessados já que tem o dever legal de decidir os pedidos destes, no domínio das suas atribuições, sendo que «o dever de pronúncia constitui, de resto, um princípio abertamente assumido pelo artº. 9° do CPA, no domínio do procedimento administrativo mas aqui também aplicável por mor do disposto no artº. 2° do mesmo código.
V - Sendo assim, e sendo tempestivo o pedido de revisão oficiosa efectuado no prazo de quatro anos após a autoliquidação, deverá ser apreciado o respectivo pedido de revisão.
CPPTRIB99 ART131 N1 ART86 N4 A
CIRS88 ART85 N1
CIRC88 ART81 N3
CIRC01 ART103
CIRS01 ART93
CIVA08 ART98
CPPTRIB91 ART93
CONST76 ART268 N4 ART266
DL 163/79 DE 1979/05/31.
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