Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 044164 |
Data do Acordão: | 10/27/1998 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ADELINO LOPES |
Descritores: | CONCURSO PÚBLICO RECURSO CONTENCIOSO RECURSO JURISDICIONAL PROCESSO URGENTE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
Sumário: | I - A norma do n. 1 do art. 4 do DL 134/98 de 15 de Maio que remete a regulamentação dos recursos previstos naquele diploma para o regime constante da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, conjugada com o n. 4 daquele preceito que qualifica de urgentes aqueles recursos, impõem o entendimento de que aquela remissão é feita para as normas da LPTA que aí regulam os processos urgentes, de outro modo seria inútil a atribuição do carácter urgente aqueles recursos. II - Aos recursos jurisdicionais a que haja lugar naqueles processos aplicam-se, pois as normas dos arts. 115, n. 1 e 113, n. 1 e 6 da LPTA. |
Nº Convencional: | JSTA00050207 |
Nº do Documento: | SA119981027044164 |
Data de Entrada: | 09/23/1998 |
Recorrente: | FERROVIAL SERVICIOS SA |
Recorrido 1: | CM DA FIGUEIRA DA FOZ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 98 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1998/06/15. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 N1 N4. LPTA85 ART6 ART113 N1 ART115 N1. CPC96 ART291 ART690 ART701. |