Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA FISCAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
II - existindo fundamentos para essa oposição, a suspensão da eficácia do acto administrativo que determinou o pagamento da quantia acordada entre o Estado e Liga Portuguesa de Futebol Profissional não é meio processual adequado para evitar a penhora dos depósitos bancários da Liga e assim assegurar a continuidade dos campeonatos desportivos que organiza.
III - Daí que a Liga não possa obter, na pendência da execução fiscal, visando a tutela preventiva e temporária do direito que defende na acção principal, a suspensão de eficácia do acto que determinou aquele pagamento, podendo a tutela de que carece ser obtida através da dedução da oposição à execução
LGT98 ART52 N4.
CPPT99 ART170.
