Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
DESCRIÇÃO DOS FACTOS
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COIMAS
II – Não existindo nos autos a decisão que aplicou a coima, impossível se torna saber se ela contém ou não os requisitos constantes do artº 79º do RGIT.
III – O Tribunal recorrido ao tomar conhecimento da decisão apenas pelo texto da notificação que a refere sumariamente, praticou um acto não permitido por lei, que constitui irregularidade processual que teve influência decisiva no processo, a partir de uma omissão do procedimento previsto no artº 81º do RGIT.
IV – Tal implica, nos termos do disposto no artº 123.º do CPP, aqui subsidiariamente aplicável, a invalidade da sentença proferida e actos subsequentes.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART62 N2 ART41 N1
