Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0693/16
Data do Acordão:06/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ÓNUS DE PROVA
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:É de admitir a revista excepcional se o acórdão recorrido apreciou acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa seguindo entendimento diverso do que tem vindo a ser consagrado no Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P20655
Nº do Documento:SA1201606070693
Data de Entrada:05/31/2016
Recorrente:A.....
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: