Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0693/16 |
Data do Acordão: | 06/07/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ÓNUS DE PROVA ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | É de admitir a revista excepcional se o acórdão recorrido apreciou acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa seguindo entendimento diverso do que tem vindo a ser consagrado no Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P20655 |
Nº do Documento: | SA1201606070693 |
Data de Entrada: | 05/31/2016 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |