Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0267/08 |
Data do Acordão: | 12/17/2008 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO GASODUTO TAXA |
Sumário: | É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas. |
Nº Convencional: | JSTA00065404 |
Nº do Documento: | SAP200812170267 |
Data de Entrada: | 04/02/2008 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CM DE ALMADA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC TCA SUL DE 2007/09/11 - AC PROC4636/00 DE 2002/06/18. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART687 N4. ETAF84 ART30. CPPTRIB99 ART284. L 15/2001/ DE 2001/06/05 ART12. LGT98 ART4 N2. CONST76 ART84. LFL87 ART11 C. LFL98 ART19 C. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC603/07 DE 2008/01/16.; AC STA PROC1338/04 DE 2005/04/27.; AC TC PROC396/06 DE 2006/06/28.; AC STA PROC648/06 DE 2006/11/08. |
Aditamento: | |