Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0267/08
Data do Acordão:12/17/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
GASODUTO
TAXA
Sumário:É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.
Nº Convencional:JSTA00065404
Nº do Documento:SAP200812170267
Data de Entrada:04/02/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL DE 2007/09/11 - AC PROC4636/00 DE 2002/06/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART687 N4.
ETAF84 ART30.
CPPTRIB99 ART284.
L 15/2001/ DE 2001/06/05 ART12.
LGT98 ART4 N2.
CONST76 ART84.
LFL87 ART11 C.
LFL98 ART19 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC603/07 DE 2008/01/16.; AC STA PROC1338/04 DE 2005/04/27.; AC TC PROC396/06 DE 2006/06/28.; AC STA PROC648/06 DE 2006/11/08.
Aditamento: