Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01165/12
Data do Acordão:02/20/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
Sumário: É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas de distribuição de gás natural uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.
Nº Convencional:JSTA000P15339
Nº do Documento:SA22013022001165
Data de Entrada:10/30/2012
Recorrente:A......, SA
Recorrido 1:CM DE TORRES NOVAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: