Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01165/12 |
Data do Acordão: | 02/20/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO |
Sumário: | É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas de distribuição de gás natural uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas. |
Nº Convencional: | JSTA000P15339 |
Nº do Documento: | SA22013022001165 |
Data de Entrada: | 10/30/2012 |
Recorrente: | A......, SA |
Recorrido 1: | CM DE TORRES NOVAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |