Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO FISCAL.
BENEFÍCIOS FISCAIS DEPENDENTES DE RECONHECIMENTO.
RECURSO CONTENCIOSO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0211/04 |
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| Data do Acordão: | 12/15/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | SISA. ISENÇÃO FISCAL. BENEFÍCIOS FISCAIS DEPENDENTES DE RECONHECIMENTO. RECURSO CONTENCIOSO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
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| Sumário: | Nos casos de benefícios fiscais dependentes de reconhecimento, o recurso contencioso do acto que recair sobre o pedido de reconhecimento é autónomo em relação à impugnação do acto de liquidação, não podendo a questão do direito ao beneficio ser discutida no processo de impugnação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061268 |
| Nº do Documento: | SA2200412150211 |
| Data de Entrada: | 02/27/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART15-A. |
| Jurisprudência Nacional: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG318-320. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral