Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0307/17 |
| Data do Acordão: | 11/15/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | Ocorre nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de questões que não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22521 |
| Nº do Documento: | SA2201711150307 |
| Data de Entrada: | 03/14/2017 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |