Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 015330 |
Data do Acordão: | 03/16/1966 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | HONORIO BARBOSA |
Descritores: | ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COOPERATIVA |
Sumário: | A isenção consignada no n. 4 do artigo 29 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, não aproveita as sociedades cooperativas, que pelos seus fins não se enquadram na qualificação ali fixada. |
Nº Convencional: | JSTA00020041 |
Nº do Documento: | SA219660316015330 |
Data de Entrada: | 07/06/1965 |
Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
Recorrido 1: | SOCIETE INTERNATIONALE DE TELECOMMUNICATIONS AERONAUTIQUES-SITA SACRL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Nº do Volume: | IX |
Ano da Publicação: | 1972 |
Página: | 16 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC T2INSTCI. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
Legislação Nacional: | D 16731 DE 1929/04/13 ART27 ART29 N4. CONST33 ART70 PAR1. |