Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015330
Data do Acordão:03/16/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COOPERATIVA
Sumário:A isenção consignada no n. 4 do artigo 29 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, não aproveita as sociedades cooperativas, que pelos seus fins não se enquadram na qualificação ali fixada.
Nº Convencional:JSTA00020041
Nº do Documento:SA219660316015330
Data de Entrada:07/06/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOCIETE INTERNATIONALE DE TELECOMMUNICATIONS AERONAUTIQUES-SITA SACRL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART27 ART29 N4.
CONST33 ART70 PAR1.