Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0115/18 |
| Data do Acordão: | 02/22/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA MATERIAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que considerou competente a jurisdição administrativa para julgamento de uma acção de responsabilidade civil extracontratual intentada contra o Estado Português por deficiente administração da justiça. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22955 |
| Nº do Documento: | SA1201802220115 |
| Data de Entrada: | 02/01/2018 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |