Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0271/11
Data do Acordão:01/15/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IVA
TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE
Sumário:A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º, nº 5, al. a) do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.
Nº Convencional:JSTA00068530
Nº do Documento:SA2201401150271
Data de Entrada:03/22/2011
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 227/06 DE 2006/11/15 ART50 N1.
CIVA ART16 N1 ART11-A A.
Legislação Comunitária:DIR 77/388CEE ART11-A N1 A N2 A N3 C.
DIR 2006/112/CE ART73 ART78 ART79.
Jurisprudência Internacional:AC TJUE DE 2013/12/05 PROCAPENSOS C-618/11 C-637/11 C-659/11.
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