Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02278/23.2BELSB |
| Data do Acordão: | 02/01/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO ELEITORAL INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando tudo aponta para a sua inviabilidade, por não ter sido cumprido o prazo estabelecido no n.º 2 do art.º 98.º do CPTA para intentar a acção de contencioso eleitoral. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31877 |
| Nº do Documento: | SA12024020102278/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |