Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0549/10 |
Data do Acordão: | 07/14/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
Descritores: | IRS AVALIAÇÃO FISCAL MÉTODOS INDIRECTOS MÉTODOS INDICIÁRIOS INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
Sumário: | O artigo 146.º-B, n.º 3 do CPPT, ao restringir os meios de prova à prova documental está ferido de inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4 da CRP). |
Nº Convencional: | JSTA00066539 |
Nº do Documento: | SA2201007140549 |
Data de Entrada: | 06/23/2010 |
Recorrente: | A... E OUTRA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. DIR PROC FISC GARC - MATÉRIA COLECTÁVEL. |
Área Temática 2: | DIR CONST. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART146-B N3. CONST 97 ART13 ART18 N2 ART20 N4. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC 646/06 DE 2006/11/28.; AC STA PROC590/07 DE 2007/11/07.; AC STA PROC135/09 DE 2009/03/19. |
Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG163. JORGE MIRANDA E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA T1 PAG190. |
Aditamento: | |