Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0549/10
Data do Acordão:07/14/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:IRS
AVALIAÇÃO FISCAL
MÉTODOS INDIRECTOS
MÉTODOS INDICIÁRIOS
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:O artigo 146.º-B, n.º 3 do CPPT, ao restringir os meios de prova à prova documental está ferido de inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4 da CRP).
Nº Convencional:JSTA00066539
Nº do Documento:SA2201007140549
Data de Entrada:06/23/2010
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
DIR PROC FISC GARC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART146-B N3.
CONST 97 ART13 ART18 N2 ART20 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC 646/06 DE 2006/11/28.; AC STA PROC590/07 DE 2007/11/07.; AC STA PROC135/09 DE 2009/03/19.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG163.
JORGE MIRANDA E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA T1 PAG190.
Aditamento: