Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02636/17.1BELSB |
Data do Acordão: | 10/22/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS |
Sumário: | Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do embargo foi a inexistência de fumus boni iuris e as razões que determinaram esse indeferimento foram ponderadas e nada indica que as mesmas sejam erradas. |
Nº Convencional: | JSTA000P23771 |
Nº do Documento: | SA12018102202636/17 |
Data de Entrada: | 10/01/2018 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |