Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
TRÂNSITO EM JULGADO
II - Se a decisão arbitral fundamento foi objecto de impugnação judicial que corre termos no TCA Sul, no âmbito do processo n.º 16/18.0BCLSB, sendo que a consulta do mesmo no SITAF permite apreender que o mesmo encontra-se concluso para decisão desde 14-02-2019, ou seja, não existe decisão com trânsito em julgado no que diz respeito à decisão arbitral fundamento (Proc. nº 363/2017-T), falta ao presente recurso um dos pressupostos de que depende o conhecimento do seu mérito.
