Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
II - A ocorrência de um facto que inutilizou o prazo de prescrição decorrido no âmbito da lei antiga e que, à data da entrada em vigor da lei nova, ainda não tinha voltado a correr, implica a aplicação do prazo de prescrição da lei nova, contado da sua entrada em vigor, se este for o mais curto.
III - Os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente no momento em que ocorrem – n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil.
IV - Tem efeito interruptivo da prescrição a citação do executado a que a lei em vigor à data atribui esse efeito, ainda que a execução respetiva tenha sido instaurada quando a lei não o atribuía.
V - Tem efeito interruptivo da prescrição a citação pessoal, se a citação postal efetuada anteriormente é meramente provisória e não dispensa a citação ulterior, definitiva.
