Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0865/12
Data do Acordão:11/28/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Sumário:Na compra para revenda de imóvel em que se verificou a declaração da revogação da isenção de sisa por o mesmo imóvel não ter sido revendido no prazo de 3 anos o prazo de prescrição conta-se a partir da data da referida declaração de revogação da isenção do tributo.
Nº Convencional:JSTA00067976
Nº do Documento:SA2201211280865
Data de Entrada:07/31/2012
Recorrente:A......, LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO.
DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:LGT98 ART48 ART49 N1 ART11 N4 ART8 N2 A.
CIMSISD91 ART99 N1 ART11 ART92 N1 ART180.
L 53-A/2006 DE 2006/12/29.
DL 472/09 DE 2009/08/11.
CONST76 ART103 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0873/09 DE 2010/02/24.; AC STA PROC0383/10 DE 2010/09/22.; AC STA PROC0174/11 DE 2011/06/06.; AC STA PROC0888/11 DE 2012/05/09.; AC STA PROC0354/11 DE 2011/10/26.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS - APLICAÇÃO NO TEMPO DA TAXA DA SISA/IMT BOLETIM DA ORDEM DOS ADVOGADOS N28 SETEMBRO/OUTUBRO 2003 PAG28/29.
SÁ GOMES - TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO LIÇÕES PROFERIDAS NO 1º CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO FISCAL 2004 PAG142-148.
LEITE DE CAMPOS BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 4ED PAG104/105.
VAZ SERRA - PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE BMJ 1961 PAG190.
Aditamento: