Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0865/12 |
Data do Acordão: | 11/28/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | ISENÇÃO DE SISA CADUCIDADE PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA |
Sumário: | Na compra para revenda de imóvel em que se verificou a declaração da revogação da isenção de sisa por o mesmo imóvel não ter sido revendido no prazo de 3 anos o prazo de prescrição conta-se a partir da data da referida declaração de revogação da isenção do tributo. |
Nº Convencional: | JSTA00067976 |
Nº do Documento: | SA2201211280865 |
Data de Entrada: | 07/31/2012 |
Recorrente: | A......, LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO. DIR FISC - SISA. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART48 ART49 N1 ART11 N4 ART8 N2 A. CIMSISD91 ART99 N1 ART11 ART92 N1 ART180. L 53-A/2006 DE 2006/12/29. DL 472/09 DE 2009/08/11. CONST76 ART103 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0873/09 DE 2010/02/24.; AC STA PROC0383/10 DE 2010/09/22.; AC STA PROC0174/11 DE 2011/06/06.; AC STA PROC0888/11 DE 2012/05/09.; AC STA PROC0354/11 DE 2011/10/26. |
Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS - APLICAÇÃO NO TEMPO DA TAXA DA SISA/IMT BOLETIM DA ORDEM DOS ADVOGADOS N28 SETEMBRO/OUTUBRO 2003 PAG28/29. SÁ GOMES - TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO LIÇÕES PROFERIDAS NO 1º CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO FISCAL 2004 PAG142-148. LEITE DE CAMPOS BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 4ED PAG104/105. VAZ SERRA - PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE BMJ 1961 PAG190. |
Aditamento: | |