Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0254/11.7BEMDL 0642/15
Data do Acordão:12/12/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IRS
MAIS VALIAS
EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O art.° 10.°, n.º 2, al. a) do CIRS, na redacção anterior à Lei 15/2010, excluía da incidência as mais-valias realizadas na transmissão de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses.
II - A contagem deste prazo de 12 meses deve ser efectuada de acordo com o regime do Código Civil (art. 279° al. c)), na ausência de norma específica constante do CIRS ou de outro diploma de natureza tributária, subsidiariamente aplicável.
Nº Convencional:JSTA000P23949
Nº do Documento:SA2201812120254/11
Data de Entrada:05/21/2015
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A....... E B........ E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: