Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0712/14.1BECBR
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROTOCOLO
Sumário:Justifica-se admitir revista relativamente à questão de saber em que termos são, ou não devidos os pagamentos de serviços prestados sem que tenha sido formalmente celebrado o acordo ou protocolo para tal exigido.
Nº Convencional:JSTA000P24533
Nº do Documento:SA1201905100712/14
Data de Entrada:04/24/2019
Recorrente:ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FLORESTAIS DO CONCELHO DE ARGANIL
Recorrido 1:INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: