Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0712/14.1BECBR |
Data do Acordão: | 05/10/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROTOCOLO |
Sumário: | Justifica-se admitir revista relativamente à questão de saber em que termos são, ou não devidos os pagamentos de serviços prestados sem que tenha sido formalmente celebrado o acordo ou protocolo para tal exigido. |
Nº Convencional: | JSTA000P24533 |
Nº do Documento: | SA1201905100712/14 |
Data de Entrada: | 04/24/2019 |
Recorrente: | ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FLORESTAIS DO CONCELHO DE ARGANIL |
Recorrido 1: | INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |