Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01031/15 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONCLUSÕES REJEIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Tendo a recorrente, por despacho do relator, sido convidada a sintetizar as conclusões da sua alegação de recurso, tem de se entender que ela procedeu a essa síntese se as reduziu de 64 para 41, passando estas a constar de 4 folhas quando inicialmente se espraiavam por mais de 7. II - O número excessivo de conclusões não constitui, só por si, causa de não conhecimento do recurso III - Assim, não pode ser rejeitado o recurso quando a recorrente cumpriu o convite que lhe havia sido formulado no sentido de sintetizar as conclusões da sua alegação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069433 |
| Nº do Documento: | SA12015111901031 |
| Data de Entrada: | 10/16/2015 |
| Recorrente: | SUP - SINDICATO UNIFICADO DA POLÍCIA (EM REPRESENTAÇÃO DE A............) |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC |
| Legislação Nacional: | CPC13 ART639 N3. CPTA02 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC07/12 DE 2012/03/28.; AC STA PROC0840/10 DE 2011/07/13.; AC STA PROC01418/03 DE 2008/04/02.; AC STA PROC01205/09 DE 2010/03/17. |
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Texto Integral