Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0952/18.4BESNT
Data do Acordão:06/03/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS
FACTO TRIBUTÁRIO
BASE DE INCIDÊNCIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:ACÓRDÃO REMISSIVO.
Nº Convencional:JSTA000P26013
Nº do Documento:SA2202006030952/18
Data de Entrada:07/22/2019
Recorrente:A....., S.A.
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: