Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ANULAÇÃO PARCIAL.
ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
MÉTODOS INDICIÁRIOS.
II - Deve, porém, anular-se totalmente o acto, se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na fixação da matéria colectável por métodos indiciários, a Administração Fiscal ter presumido uma margem de lucro que o Tribunal entendeu excessiva, ou insuficientemente demonstrada, pois não cabe aos tribunais, substituindo-se à Administração, escolher a margem de lucro ajustada ao caso e proceder à correspondente liquidação.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CPT91 ART121 ART145.
LGT98 ART100.
