| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015999 |
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| Data do Acordão: | 03/22/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA MESQUITA |
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| Descritores: | ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
FACTO SUPERVENIENTE
ACTO FIRME
LISTA NOMINATIVA
CONCURSO
ACTO DE EXCLUSÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA |
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| Sumário: | I - Se depois de publicada uma portaria que manda preencher, mediante lista nominativa, os lugares de determinado quadro, simultaneamente criado, mas antes de publicada a lista nominativa, for aberto concurso para provimento de um lugar daquele quadro, um concorrente excluido do concurso tem interesse em impugnar a deliberação que o excluiu.
II - Tambem o concorrente que foi unico classificado no concurso tem interesse em contestar a pretensão do concorrente excluido que tenha por objecto a sua admissão.
III - Publicada a lista nominativa atraves da qual e colocado no lugar para cujo provimento fora aberto o concurso o unico classificado nele, o concorrente que fora excluido, e que não impugnou aquela colocação, nem a dele proprio, noutro lugar constante da mesma lista nominativa, perdeu o interesse em impugnar o acto que o excluiu do concurso.
IV - A publicação da lista nominativa e um facto juridico superveniente atendivel nos termos do artigo 663 do Codigo de Processo Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002775 |
| Nº do Documento: | SA119840322015999 |
| Data de Entrada: | 04/27/1981 |
| Recorrente: | MELO , MARGARIDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE MIGUEL BOMBARDA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1613 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA DE 1981/02/26. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 513-U/79 DE 1979/12/27 ART2 N1 N3.
DL 96/80 DE 1980/05/05 ART1.
PORT 648/80 DE 1980/09/16.
CPC67 ART663. |
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