Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
EXECUÇÃO FISCAL
ETAF84 ART2 N1 ART4 N2 ART27 B
CPTA02 ART152
LGT98 ART49 N3 N4 ART48
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0828/11 |
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| Data do Acordão: | 12/12/2012 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIA EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | No âmbito da vigência do art. 34º do CPT, o prazo de prescrição das dívidas tributárias não se suspendia em consequência da mera suspensão do processo de execução devida a prestação de garantia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068006 |
| Nº do Documento: | SAP201212120828 |
| Data de Entrada: | 11/23/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2011/02/15 - AC STA DE 2010/11/03 PROC0460/10 |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART685 N5 C ETAF84 ART2 N1 ART4 N2 ART27 B CPTA02 ART152 LGT98 ART49 N3 N4 ART48 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0460/10 DE 2010/11/03; AC STAPLENO PROC0452/07 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral