Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0284/19.0BECTB |
| Data do Acordão: | 10/07/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CADUCIDADE PROCEDIMENTO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista relativa a questão jurídica que não tem contornos de relevância jurídica ou social, e que obteve uma decisão unânime das instâncias que se apresenta juridicamente aceitável. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28289 |
| Nº do Documento: | SA1202110070284/19 |
| Data de Entrada: | 09/07/2021 |
| Recorrente: | A........- UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P., (IFAP) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |