Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO
DECISÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
II - Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que estiveram na base dos actos impugnados, designadamente se os mesmos (como alegado na contestação) se limitam a executar a decisão de anulação parcial da liquidação adicional proferida em reclamação graciosa (não assumindo, pois, a natureza de liquidação própria e autónoma), detecta-se na sentença um défice instrutório, que importa colmatar.
III - Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo de base factual para decidir o recurso jurisdicional, torna-se essencial que os autos baixem ao tribunal a quo para fixação da matéria de facto suficiente para o julgamento da causa.
