Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0491/15.5BEMDL 0420/18
Data do Acordão:12/15/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30349
Nº do Documento:SA2202212150491/15
Data de Entrada:09/22/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: