Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0171/16
Data do Acordão:12/06/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:TAXA
GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PORTARIA
Sumário:I - Ainda que as partes se encontrem de acordo quanto ao prazo de caducidade a aplicar à situação sub judice, o tribunal não fica vinculado por esse acordo e, por isso, dispensado de indagar qual o regime legal aplicável, pois o tribunal não está vinculado pela alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. art. 5.º, n.º 3, do CPC).
II - O prazo fixado pelo art. 3.º da Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, não é um prazo de caducidade do direito à liquidação, mas tão-só um prazo meramente ordenador ou disciplinar.
III - A liquidação da TGR, na ausência de regra especial, fica sujeita aos prazos de caducidade fixados pelo art. 45.º da LGT.
Nº Convencional:JSTA000P22653
Nº do Documento:SA2201712060171
Data de Entrada:02/18/2016
Recorrente:A......., S.A.
Recorrido 1:AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: