Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
PRAZO
I - Só há lugar à reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito quando esse erro for evidente, patente e virtualmente incontroverso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0181/12 |
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| Data do Acordão: | 03/26/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | REFORMA DE SENTENÇA RECURSO JURISDICIONAL PRAZO |
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| Sumário: | I. O despacho que indefere o requerimento de reforma da sentença, feito ao abrigo do disposto no artigo 669º nº 2 alíneas a) e b) do Código de Processo Civil, (versão antiga) não é jurisdicionalmente recorrível. I - Só há lugar à reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito quando esse erro for evidente, patente e virtualmente incontroverso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17285 |
| Nº do Documento: | SA2201403260181 |
| Data de Entrada: | 02/16/2012 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral