Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
ERRO DE JULGAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0520/17.8BELLE |
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| Data do Acordão: | 11/23/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO ERRO DE JULGAMENTO |
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| Sumário: | Constituindo a oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão de direito o fundamento do recurso para uniformização de jurisprudência não é de admitir o recurso que, não obstante ter sido interposto ao abrigo do regime consagrado no artigo 284.º do CPPT, se funda exclusivamente numa questão de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30240 |
| Nº do Documento: | SAP202211230520/17 |
| Data de Entrada: | 11/03/2021 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral