Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01753/18.5BELSB |
Data do Acordão: | 06/26/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
Sumário: | Não se justifica admitir revista relativamente a questões cuja decisão assentou em factos ou juízos de facto, uma vez que a reapreciação de tais juízos está fora do âmbito da revista (art. 12º, 4, do ETAF). |
Nº Convencional: | JSTA000P24735 |
Nº do Documento: | SA12019062601753/18 |
Data de Entrada: | 05/17/2019 |
Recorrente: | A......... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |