Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01753/18.5BELSB
Data do Acordão:06/26/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:Não se justifica admitir revista relativamente a questões cuja decisão assentou em factos ou juízos de facto, uma vez que a reapreciação de tais juízos está fora do âmbito da revista (art. 12º, 4, do ETAF).
Nº Convencional:JSTA000P24735
Nº do Documento:SA12019062601753/18
Data de Entrada:05/17/2019
Recorrente:A.........
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: