Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0480/16
Data do Acordão:05/04/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:PENHORA
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
ADQUIRENTE
CITAÇÃO
Sumário:Para que possa ocorrer a penhora e posterior venda de bem imóvel objeto de ação de impugnação pauliana oportunamente julgada procedente, é indispensável que o adquirente seja chamado ao processo de execução fiscal por via da citação a que alude o artigo 35º, n.º 2 do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00069695
Nº do Documento:SA2201605040480
Data de Entrada:04/14/2016
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART616 N1 ART818.
CPC13 ART306 N2 ART735 N2.
CPPTRIB99 ART35 N2.
Aditamento: