Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
APELAÇÃO
INDEFERIMENTO
RECLAMAÇÃO
RECORRIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046/09.3BELLE-A |
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| Data do Acordão: | 11/09/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO APELAÇÃO INDEFERIMENTO RECLAMAÇÃO RECORRIBILIDADE |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão do TCA que indeferiu uma reclamação contra o despacho que recusara um recurso de apelação a fim de que o Supremo defina se o indeferimento de reclamações do género é recorrível nesta ordem jurisdicional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23823 |
| Nº do Documento: | SA120181109046/09 |
| Data de Entrada: | 10/04/2018 |
| Recorrente: | A... S.A |
| Recorrido 1: | ÁGUAS DO ALGARVE, S.A |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral