Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	023/18.3BEBJA 0821/18

Data do Acordão:	06/26/2019

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	DULCE NETO

Descritores:	EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO ACTO VENDA EFEITO SUSPENSIVO NULIDADE PROCESSUAL

Sumário:	I - Perante a instauração de reclamação contra o acto que determina a venda do bem penhorado sob imputação de diversas ilegalidades - como seja a de o valor do bem ter sido fixado sem respeito pelas normas legais e erro sobre a qualidade do bem anunciado – o órgão de execução fiscal fica impedido de realizar quaisquer actos e diligências processuais que consubstanciem actos de execução do acto reclamado, pois, tal como tem sido frisado pela jurisprudência, a execução tem de ser sustada até haver decisão definitiva quanto à legalidade do acto impugnado, sendo esse efeito suspensivo imprescindível para assegurar a tutela judicial efectiva dos direitos ou interesses do reclamante. II- A consumação da venda antes da decisão da reclamação constitui um desvio ao formalismo prescrito na lei, constituindo uma irregularidade processual submetida ao regime contido no art.º 201º do CPC e que determina a nulidade processual de todos os actos praticados. III – A posterior improcedência da reclamação não é susceptível de sanar os actos ilegais realizados e de os converter, de forma retroactiva, em actos válidos, sendo ilegal o despacho do órgão de execução fiscal que, desconsiderando a nulidade processual cometida, se limita a determinar a adjudicação do imóvel à sociedade que o adquirira naquele acto de venda.


Nº Convencional:	JSTA000P24703
Nº do Documento:	SA220190626023/18
Data de Entrada:	04/12/2019
Recorrente:	A............ UNIPESSOAL, LDA.
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE





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