Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0364/08
Data do Acordão:12/17/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
FALTA DE REQUISITOS
Sumário:A falta de requisitos do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal - artº 165º, nº 1, al. b) do CPPT -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do seu artº 204º.
Nº Convencional:JSTA00065419
Nº do Documento:SAP200812170364
Data de Entrada:05/07/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL DE 2007/06/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART152.
CPPTRIB99 ART151 N1 ART165 N1 B ART203 N1 ART204 N1 I ART278 N5.
CPCI63 ART176 C.
LGT98 ART97 N2.
CPC96 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STAPLENO PROC616/07 DE 2008/07/14.; AC STAPLENO PROC430/08 DE 2008/11/19.; AC STJ DE 2003/01/28 IN CJ-STJ N166 PAG61.; AC STAPLENO PROC574/04 DE 2005/02/23.; AC STAPLENO PROC26762 DE 2007/10/23.; AC STAPLENO PROC950/06 DE 2007/03/14.; AC STAPLENO PROC1178/06 DE 2007/02/28.; AC STAPLENO PROC1701/02 DE 2002/11/20.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO 2V NOTA16 AO ART165.
Aditamento: