Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0547/08
Data do Acordão:03/11/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
DIREITO DE RETENÇÃO
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:O direito de retenção não é ofendido por penhora em processo executivo, sendo, pelo contrário, o caminho para a reclamação do crédito respectivo no desenvolvimento desse processo, garantindo a penhora todos os créditos exequendos, a graduar oportunamente em vista do respectivo pagamento.
Nº Convencional:JSTA00065637
Nº do Documento:SA2200903110547
Data de Entrada:06/19/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART744 N2.
CIMSISD91 ART130.
CPC96 ART351.
Aditamento: