Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0475/18 |
Data do Acordão: | 05/17/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL COMPETENTE |
Sumário: | Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir, por si só, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P23310 |
Nº do Documento: | SA1201805170475 |
Data de Entrada: | 05/08/2018 |
Recorrente: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO |
Recorrido 1: | A............ E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |