Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0475/18 |
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| Data do Acordão: | 05/17/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL COMPETENTE |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir, por si só, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23310 |
| Nº do Documento: | SA1201805170475 |
| Data de Entrada: | 05/08/2018 |
| Recorrente: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO |
| Recorrido 1: | A............ E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral