Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/10
Data do Acordão:02/24/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS
EXECUÇÃO DE JULGADO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO CONSEQUENTE
Sumário:I - Anulado o acto de segunda avaliação do prédio, é nulo, e não anulável, ex vi da alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo, o acto subsequente de liquidação de Contribuição Autárquica incidente sobre aquele prédio.
II - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação "houve erro imputável aos serviços", entendido este como o "erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal", que não se deve ter por verificado, se a declaração de nulidade do acto de liquidação for motivada exclusivamente pelo facto de a liquidação ser um acto consequente do acto anulado por falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00066305
Nº do Documento:SA220100224022
Data de Entrada:01/18/2010
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
DIR PROC TRIBUT CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:LGT98 ART43 N1.
CPA91 ART133 N2 I.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC822/09 DE 2009/11/12.; AC STA PROC5557-A DE 1999/05/05.
Aditamento: