Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01551/14 |
| |
| Data do Acordão: | 01/15/2015 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista cujo objecto é exclusivamente a questão de inconstitucionalidade do art. 24º, n.º 1, da Lei do Orçamento/2011, na medida em que, relativamente a tal questão, o STA não tem a última palavra e a interposição do recurso de revista não é um meio impugnatório indispensável de acesso ao Tribunal Constitucional. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P18480 |
| Nº do Documento: | SA12015011501551 |
| Data de Entrada: | 12/26/2014 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO |
| Recorrido 1: | SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral